Braga alerta para obrigatoriedade da faturação eletrónica nos contratos públicos a partir de 2025

A Câmara Municipal de Braga emitiu um alerta sobre a obrigatoriedade da faturação eletrónica nos contratos públicos, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025. A medida, que visa modernizar e simplificar os processos administrativos, foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 42/2023, e exigirá que todas as entidades públicas e os seus fornecedores adotem sistemas de faturação eletrónica.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14) pela autarquia bracarense, que destacou a importância da adaptação às novas regras para garantir a conformidade legal e a eficiência nos processos de contratação pública. A faturação eletrónica será obrigatória para todos os contratos celebrados a partir da data estipulada, independentemente do valor ou da natureza do serviço prestado.

De acordo com a Câmara de Braga, a implementação da faturação eletrónica trará benefícios significativos, como a redução de custos administrativos, a agilização dos processos de pagamento e a diminuição do uso de papel, contribuindo para práticas mais sustentáveis. Além disso, a medida permitirá maior transparência e controlo sobre as transações financeiras realizadas pelo setor público.

A autarquia alertou, no entanto, que a transição para o novo sistema exigirá preparação por parte das empresas e entidades que trabalham com o setor público. “É fundamental que todos os fornecedores e parceiros estejam atentos a esta mudança e se preparem com antecedência, adotando as ferramentas e os procedimentos necessários para a emissão e receção de faturas eletrónicas”, afirmou um representante da Câmara.

Para facilitar a adaptação, a Câmara Municipal de Braga planeia realizar sessões de esclarecimento e disponibilizar informações detalhadas sobre os requisitos técnicos e legais da faturação eletrónica. A autarquia também reforçou que estará disponível para apoiar os fornecedores durante o processo de transição.

A medida está alinhada com as diretivas europeias que promovem a digitalização da administração pública e a modernização dos sistemas de faturação. Em Portugal, a obrigatoriedade da faturação eletrónica já é uma realidade para algumas empresas, mas a partir de 2025 passará a abranger todos os contratos públicos, sem exceção.

Com a aproximação da data limite, a Câmara de Braga espera que a iniciativa sirva como um incentivo para que empresas e entidades públicas acelerem a sua transformação digital, garantindo maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. A autarquia reforçou ainda que a adoção da faturação eletrónica é um passo importante para modernizar a administração pública e aproximá-la dos cidadãos e das empresas.